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Perda Alargada De Bens No Sistema Penal Português - As Singularidades Do Confisco Previsto Na Lei N.
Editora: Almedina
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9789894007364
Categoria: Direito Penal e Criminologia
Descrição Saiba mais informações
O combate à criminalidade organizada e económico-financeira não se faz sem o aniquilamento do seu principal móbil: os lucros. Retirar aos criminosos os benefícios obtidos e impedir o seu investimento na economia lícita constitui um imperativo na reafirmação da proposição de que o "crime não (pode) compensar". A perda alargada de bens constitui, neste sentido, um aliado imprescindível na realização do referenciado desiderato a que a ENCC não pode ficar alheia. Com esta obra, propõe-se, além da revista às temáticas intemporalmente controversas, um exame crítico inovador a duas atuais importantes questões: a (des)conformidade da lei portuguesa com as exigências decorrentes da diretiva 2014/42/UE e o estatuto jurídico dos terceiros cujo património não deixa de escapar às malhas da lei.
| Acabamento | Brochura |
|---|---|
| Páginas | 110 |
| Data de publicação | 01/10/2022 |
| Formato | 16x23 |
| Lombada | 1 |
| Altura | 1 |
| Largura | 16 |
| Comprimento | 23 |
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